Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: Julho de 2026

Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Solucity ("Aplicativo"), você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de Uso, à Política de Privacidade e à Política da Plataforma. Se você não concorda com qualquer parte destes documentos, não deve utilizar o Aplicativo.

1. Aceitação dos Termos

1.1 Aceitação Obrigatória

1.2 Natureza do Contrato

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e os desenvolvedores e proprietários do Solucity ("Desenvolvedores" ou "nós"). Ao criar uma conta, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade do Aplicativo, você confirma que aceita integralmente estes termos e se compromete a cumpri-los.

2. Descrição do Serviço

O Solucity é uma plataforma digital independente que conecta cidadãos e prefeituras para organizar demandas urbanas (reclamações), e conecta pessoas entre si para serviços e oportunidades de trabalho — em fluxos distintos. A plataforma não possui vínculo institucional com qualquer órgão público, salvo quando houver parceria formal expressamente divulgada. O Aplicativo oferece as seguintes funcionalidades:

2.1 Sistema de Reclamações Georreferenciadas

Permite aos cidadãos reportar problemas urbanos com localização precisa; categorização por tipo de problema; acompanhamento de status; upload de imagens; apoio da comunidade; comentários; e avaliação após resolução.

2.2 Publicações

Criação e compartilhamento de publicações pela comunidade, com respostas, curtidas, comentários, repostarem, upload de imagens, enquetes e interação entre usuários.

2.3 Serviços e Oportunidades de Trabalho

Usuários podem divulgar serviços que prestam e/ou informar que estão procurando emprego, para que outros usuários os encontrem na plataforma. Esse fluxo é distinto das reclamações urbanas: usuários comuns não recebem demandas destinadas à prefeitura.

2.4 Perfil do Usuário

Perfil personalizável com avatar e informações, sistema de seguir/seguidores, histórico de atividades, estatísticas de engajamento e intenções de serviço ou emprego no perfil.

2.5 Sistema de Notificações

Notificações push para interações importantes, alertas de status de reclamações e notificações sociais (curtidas, comentários, seguidores, reposts e interações em publicações).

3. Elegibilidade e Conta de Usuário

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 13 (treze) anos de idade para criar uma conta e utilizar o Aplicativo.

Se você tem entre 13 e 17 anos, o uso requer autorização expressa e supervisão de pais ou responsáveis legais, que devem aceitar estes Termos em seu nome. Essa exigência refere-se à elegibilidade de uso; o tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.

Você deve fornecer informações precisas, verdadeiras, completas e atualizadas, e é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso.

3.2 Criação de Conta

Você pode criar uma conta usando e-mail/senha ou através de provedores OAuth disponíveis (Google e Apple), mediante autenticação gerenciada por provedores especializados.

Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob a sua conta.

3.3 Segurança da Conta

Você é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso.

Você deve notificar imediatamente os Desenvolvedores sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, pelos canais oficiais de contato.

Os Desenvolvedores implementam medidas de segurança adequadas, porém não podem garantir segurança absoluta. O uso do Aplicativo ocorre por sua conta e risco quanto à segurança dos seus dados pessoais, ressalvada a responsabilidade por culpa ou dolo dos Desenvolvedores.

3.4 Encerramento de Conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento.

Os Desenvolvedores reservam-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

Após o encerramento, seus dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

4. Uso do Aplicativo

Você concorda em utilizar o Aplicativo apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. O uso permitido inclui:

Reportar problemas urbanos reais e legítimos;
Criar publicações relevantes para a comunidade;
Interagir respeitosamente com outros usuários;
Participar de discussões construtivas sobre questões municipais;
Apoiar reclamações legítimas da comunidade;
Divulgar serviços que presta ou disponibilidade para trabalho;
Buscar ou oferecer oportunidades de serviço e emprego entre usuários.

4.2 Uso de Geolocalização

O Aplicativo utiliza geolocalização para identificar a localização das reclamações. A localização exata não será compartilhada publicamente sem o seu consentimento e é utilizada para georreferenciamento de reclamações.

4.3 Upload de Conteúdo

Você pode fazer upload de imagens relacionadas a reclamações e publicações, garante possuir os direitos necessários sobre o conteúdo e concede aos Desenvolvedores licença não exclusiva para usá-lo, exibi-lo e distribuí-lo no Aplicativo.

5. Conteúdo do Usuário

Você é o único responsável pelo conteúdo que publica no Aplicativo, garante possuir os direitos necessários e concorda em não publicar conteúdo que viole direitos de terceiros.

5.2 Tipos de Conteúdo Permitido

Você pode publicar reclamações sobre problemas urbanos reais e documentados; publicações sobre questões comunitárias relevantes; informações de perfil relacionadas a serviços prestados ou busca de emprego; comentários construtivos; imagens relacionadas a reclamações ou publicações; e enquetes sobre temas comunitários.

5.3 Conteúdo Proibido

É proibido publicar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, obsceno, spam, publicidade não autorizada, que viole privacidade ou propriedade intelectual de terceiros, que simule identidade de outrem ou que interfira no funcionamento do Aplicativo.

5.4 e 5.5 Moderação

Os Desenvolvedores podem moderar, editar, remover ou recusar conteúdo, inclusive sem aviso prévio em caso de violação. Usuários podem reportar conteúdo inadequado. Os Desenvolvedores não são obrigados a revisar todo o conteúdo publicado.

As regras detalhadas de conduta, conteúdo e moderação estão descritas na Política da Plataforma, que complementa estes Termos de Uso.

6. Propriedade Intelectual

O Aplicativo e todo o seu conteúdo (exceto o conteúdo do usuário) são propriedade dos desenvolvedores do Solucity. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados.

Você mantém os direitos sobre o conteúdo original que publica. Ao publicar, concede aos Desenvolvedores licença não exclusiva, irrevogável, mundial, livre de royalties, transferível e sublicenciável para operar, exibir, moderar e, no caso de reclamações, compartilhar com prefeituras e órgãos públicos competentes participantes, bem como utilizar dados agregados e anonimizados para análises e melhorias.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O uso do Aplicativo está sujeito à nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de informações conforme nela descrito.

Consulte a Política da Plataforma para conhecer as regras de publicação, conduta e moderação.

8. Disponibilidade do Serviço

Os Desenvolvedores envidam esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, mas não garantem disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou de interrupções. Manutenções, falhas técnicas e fatores externos podem afetar o serviço.

9 e 10. Isenções e Limitação de Responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida por lei, os Desenvolvedores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio.

O Aplicativo é plataforma tecnológica de iniciativa privada, independente da Administração Pública Municipal, salvo parceria formal expressamente divulgada. A responsabilidade pela análise, triagem, execução e resolução das demandas públicas recai integralmente sobre as prefeituras e órgãos públicos competentes.

O registro de uma reclamação não gera obrigação de resolução pelos Desenvolvedores nem vincula a prefeitura a prazos específicos. O uso da plataforma não substitui canais oficiais de protocolo para efeitos legais formais.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar os Desenvolvedores de reivindicações decorrentes do seu uso do Aplicativo, do conteúdo publicado, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros, e de qualquer atividade relacionada à sua conta.

12. Alterações nos Termos

Os Desenvolvedores podem modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas pelo Aplicativo, e-mail ou publicação destacada, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, salvo exigência legal diversa.

O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação. Se você não concordar, deve cessar o uso e solicitar o encerramento da conta.

13. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais. Os Desenvolvedores podem suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade, de lei aplicável, fraude, abuso, requisição de autoridade ou outro motivo legítimo, respeitada a legislação aplicável.

14. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para resolução de controvérsias, prevalecerá o foro do domicílio do usuário quando a legislação consumerista assim determinar; nos demais casos, o foro competente conforme a legislação brasileira aplicável.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política da Plataforma, constituem o acordo completo entre você e os Desenvolvedores do Aplicativo.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail informado abaixo. Para reclamações específicas ou resoluções de problemas urbanos, contate diretamente a prefeitura ou o órgão público competente do município correspondente.

E-mail para contato: contato@solu.city.

16. Avisos Importantes

Este Aplicativo NÃO é um serviço de emergência. Em emergências, ligue imediatamente para Polícia (190), Bombeiros (193) ou SAMU (192).

Use o Aplicativo de forma responsável e construtiva, respeitando outros usuários e a comunidade.

O Aplicativo promove transparência no tratamento de reclamações. Status e avaliações podem ficar disponíveis na plataforma. Dados agregados podem ser compartilhados com prefeituras e órgãos públicos competentes para relatórios de gestão.

17. Disposições Finais

Estes Termos entram em vigor a partir da publicação e permanecem válidos enquanto você utilizar o Aplicativo ou até serem substituídos.

Estes Termos foram redigidos em português brasileiro; em caso de tradução, a versão em português prevalece.

Ao utilizar o Solucity, você confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política da Plataforma.

Anexo: Glossário

Prefeitura / órgão público competente: administração pública municipal e seus órgãos responsáveis pelo tratamento de reclamações urbanas;
Aplicativo: aplicativo móvel Solucity disponível para iOS e Android;
Publicação: conteúdo criado pelos usuários no módulo de Publicações (distinto das reclamações urbanas);
Reclamação: reporte de problema urbano pelo sistema de reclamações georreferenciadas;
Demanda / reclamação pública: problema urbano destinado à prefeitura — distinto de anúncios de serviço ou busca de emprego entre usuários;
Moderador: usuário com permissões especiais para revisar e moderar conteúdo;
Spam: conteúdo repetitivo, não solicitado ou abusivo.

18. Documentos relacionados

O uso do Aplicativo está sujeito a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e à Política da Plataforma.